Enunciado FONAJEF nº 19
Publicado por Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais
Aplicam-se os §§1º e 2º do art. 113 do CPC/2015 em sede de Juizados Especiais Federais (Aprovado no II FONAJEF) (Redação atualizada pelo XIV FONAJEF).
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