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Enunciado FONAJEF nº 185

Publicado por Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais


Os mecanismos processuais de suspensão de processos não impedem a realização de atos processuais necessários para o exame ou efetivação da tutela de urgência. (Aprovado no XIV FONAJEF).

Enunciado FONAJEF nº 185