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Enunciado FONAJEF nº 181

Publicado por Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais


Admite-se o IRDR nos juizados especiais federais, que deverá ser julgado por órgão colegiado de uniformização do próprio sistema (Aprovado no XIV FONAJEF)

Enunciado FONAJEF nº 181