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Enunciado FONAJEF nº 180

Publicado por Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais


O intervalo entre audiências de instrução (CPC/2015, art. 357, § 9º) é incompatível com o procedimento sumaríssimo (CF, art. 98, I) e com os critérios de celeridade, informalidade, simplicidade e economia processual dos juizados (Lei 9.099/1995, art. 2º) (Aprovado no XIII FONAJEF).

Enunciado FONAJEF nº 180