Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Enunciado FONAJEF nº 18

Publicado por Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais


No caso de litisconsorte ativo, o valor da causa, para fins de fixação de competência deve ser calculado por autor (Aprovado no II FONAJEF)

Enunciado FONAJEF nº 18