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Enunciado FONAJEF nº 177

Publicado por Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais


É medida contrária à boa-fé e ao dever de cooperação, previstos nos arts. 5º e 6º do CPC/2015, a impugnação genérica a cálculos, sem a indicação concreta dos argumentos que justifiquem a divergência (Aprovado no XIII FONAJEF).

Enunciado FONAJEF nº 177