Enunciado FONAJEF nº 137
Publicado por Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais
Nas ações de saúde, a apresentação pelas partes de formulário padronizado de resposta a quesitos mínimos previamente aprovados por acordo entre o judiciário e entidades afetadas pode dispensar a realização de perícia (Aprovado no X FONAJEF).