Enunciado FONAJEF nº 135
Publicado por Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais
A despeito da solidariedade dos entes da federação no âmbito do direito à saúde, a decisão judicial que conceder medicamentos deve indicar, preferencialmente, aquele responsável pelo atendimento imediato da ordem (Aprovado no X FONAJEF).