Enunciado FONAJEF nº 103
Publicado por Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais
Sempre que julgar indispensável, a Turma Recursal, sem anular a sentença, baixará o processo em diligências para fins de produção de prova testemunhal, pericial ou elaboração de cálculos (Aprovado no VI FONAJEF).