Enunciado FONAJEF nº 102
Publicado por Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais
Convencendo-se da necessidade de produção de prova documental complementar, a Turma Recursal produzirá ou determinará que seja produzida, sem retorno do processo para o juiz do Juizado Especial Federal (Aprovado no VI FONAJEF).