Enunciado da Fazenda Pública FONAJE nº 7
Publicado por Fórum Nacional dos Juizados Especiais
O sequestro previsto no § 1.º do artigo 13 da Lei n. 12.153/09 também poderá ser feito por meio do BACENJUD, ressalvada a hipótese de precatório (XXX Encontro – São Paulo/SP).