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Enunciado da Fazenda Pública FONAJE nº 3

Publicado por Fórum Nacional dos Juizados Especiais


Não há prazo diferenciado para a Defensoria Pública no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (XXIX Encontro – Bonito/MS).

Enunciado da Fazenda Pública FONAJE nº 3