Enunciado da Fazenda Pública FONAJE nº 2
Publicado por Fórum Nacional dos Juizados Especiais
É cabível, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o litisconsórcio ativo, ficando definido, para fins de fixação da competência, o valor individualmente considerado de até 60 salários mínimos (XXIX Encontro – Bonito/MS).