Enunciado da Fazenda Pública FONAJE nº 16
Publicado por Fórum Nacional dos Juizados Especiais
Os incapazes incluem-se no rol dos legitimados para propor ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública. (49.º Encontro – Rio de Janeiro – RJ).
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
