Enunciado da Fazenda Pública FONAJE nº 14
Publicado por Fórum Nacional dos Juizados Especiais
A obrigação de assistência por advogado, nas causas de valor superior a vinte salários mínimos, nos termos do art. 9.°, caput, da Lei n. 9.099/1995, aplica-se ao Juizado Especial da Fazenda Pública (44.° Encontro – Rio de Janeiro – RJ).