Enunciado da Fazenda Pública FONAJE nº 13
Publicado por Fórum Nacional dos Juizados Especiais
A contagem dos prazos processuais nos Juizados da Fazenda Pública será feita de forma contínua, observando-se, inclusive, a regra especial de que não há prazo diferenciado para a Fazenda Pública – art. 7.º da Lei n. 12.153/09 (XXXIX Encontro – Maceió-AL).