Enunciado da Fazenda Pública FONAJE nº 12
Publicado por Fórum Nacional dos Juizados Especiais
Na hipótese de realização de exame técnico previsto no art. 10 da Lei n. 12.153/09, em persistindo dúvida técnica, poderá o juiz extinguir o processo pela complexidade da causa (XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).