Enunciado da Fazenda Pública FONAJE nº 11
Publicado por Fórum Nacional dos Juizados Especiais
As causas de maior complexidade probatória, por imporem dificuldades para assegurar o contraditório e a ampla defesa, afastam a competência do Juizado da Fazenda Pública (XXXII Encontro – Armação de Búzios/RJ).