Enunciado Criminal FONAJE nº 92
Publicado por Fórum Nacional dos Juizados Especiais
É possível a adequação da proposta de transação penal ou das condições da suspensão do processo no juízo deprecado ou no juízo da execução, observadas as circunstâncias pessoais do beneficiário (nova redação – XXII Encontro – Manaus/AM).