Enunciado Criminal FONAJE nº 85
Publicado por Fórum Nacional dos Juizados Especiais
Aceita a transação penal, o autor do fato previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/06 deve ser advertido expressamente para os efeitos previstos no parágrafo 6º do referido dispositivo legal (XX Encontro – São Paulo/SP).