Enunciado Criminal FONAJE nº 83
Publicado por Fórum Nacional dos Juizados Especiais
Ao ser aplicada a pena de advertência, prevista no art. 28, I, da Lei n. 11.343/06, sempre que possível deverá o juiz se fazer acompanhar de profissional habilitado na questão sobre drogas (XX Encontro – São Paulo/SP).