Enunciado Criminal FONAJE nº 72
Publicado por Fórum Nacional dos Juizados Especiais
A proposta de transação penal e a sentença homologatória devem conter obrigatoriamente o tipo infracional imputado ao autor do fato, independentemente da capitulação ofertada no termo circunstanciado (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ).