Enunciado Criminal FONAJE nº 68
Publicado por Fórum Nacional dos Juizados Especiais
É cabível a substituição de uma modalidade de pena restritiva de direitos por outra, aplicada em sede de transação penal, pelo juízo do conhecimento, a requerimento do interessado, ouvido o Ministério Público (XV Encontro – Florianópolis/SC).