Enunciado Criminal FONAJE nº 64
Publicado por Fórum Nacional dos Juizados Especiais
Verificada a impossibilidade de citação pessoal, ainda que a certidão do Oficial de Justiça seja anterior à denúncia, os autos serão remetidos ao juízo comum após o oferecimento desta (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).