Enunciado Criminal FONAJE nº 62
Publicado por Fórum Nacional dos Juizados Especiais
O Conselho da Comunidade poderá ser beneficiário da prestação pecuniária e deverá aplicá-la em prol da execução penal e de programas sociais, em especial daqueles que visem a prevenção da criminalidade (XIV Encontro – São Luis/MA).