Enunciado Criminal FONAJE nº 52
Publicado por Fórum Nacional dos Juizados Especiais
A remessa dos autos ao juízo comum, na hipótese do art. 77, parágrafo 2.º, da Lei n. 9099/95 (ENUNCIADO 18), exaure a competência do Juizado Especial Criminal, que não se restabelecerá ainda que afastada a complexidade.