Enunciado Criminal FONAJE nº 44
Publicado por Fórum Nacional dos Juizados Especiais
No caso de transação penal homologada e não cumprida, o decurso do prazo prescricional provoca a declaração de extinção de punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. (nova redação – XXXVII – Florianópolis/SC).