Enunciado Criminal FONAJE nº 130

É possível a utilização de meios digitais, como o Balcão Virtual, para a realização dos comparecimentos periódicos em juízo, admitida a celebração de parcerias para a ampliação dos pontos de acesso aos serviços digitais e capacitação dos jurisdicionados. (49.º Encontro – Rio de Janeiro-RJ).