Enunciado Criminal FONAJE nº 128
Publicado por Fórum Nacional dos Juizados Especiais
Em se tratando de contravenção penal, o prazo de suspensão condicional do processo, na forma do art. 11 do Decreto-Lei 3.688/1941, será de 1 a 3 anos (XLII Encontro – Curitiba-PR).