Enunciado Criminal FONAJE nº 12
Publicado por Fórum Nacional dos Juizados Especiais
Substituído pelo Enunciado 64 (XXIV Encontro – Florianópolis/SC).
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
Publicado por Fórum Nacional dos Juizados Especiais
Substituído pelo Enunciado 64 (XXIV Encontro – Florianópolis/SC).