Enunciado Criminal FONAJE nº 10
Publicado por Fórum Nacional dos Juizados Especiais
Havendo conexão entre crimes da competência do Juizado Especial e do Juízo Penal Comum, prevalece a competência deste.
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Havendo conexão entre crimes da competência do Juizado Especial e do Juízo Penal Comum, prevalece a competência deste.