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Enunciado Cível FONAJE nº 95

Publicado por Fórum Nacional dos Juizados Especiais


Finda a audiência de instrução, conduzida por Juiz Leigo, deverá ser apresentada a proposta de sentença ao Juiz Togado em até dez dias, intimadas as partes no próprio termo da audiência para a data da leitura da sentença (XVIII Encontro – Goiânia/GO).


Enunciado Cível FONAJE nº 95