Enunciado Cível FONAJE nº 88
Publicado por Fórum Nacional dos Juizados Especiais
Não cabe recurso adesivo em sede de Juizado Especial, por falta de expressa previsão legal (XV Encontro – Florianópolis/SC).
Publicado por Fórum Nacional dos Juizados Especiais
Não cabe recurso adesivo em sede de Juizado Especial, por falta de expressa previsão legal (XV Encontro – Florianópolis/SC).