Enunciado Cível FONAJE nº 81
Publicado por Fórum Nacional dos Juizados Especiais
A arrematação e a adjudicação podem ser impugnadas, no prazo de cinco dias do ato, por simples pedido (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
