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Enunciado Cível FONAJE nº 80

Publicado por Fórum Nacional dos Juizados Especiais


O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação – XII Encontro Maceió-AL).


Enunciado Cível FONAJE nº 80