Enunciado Cível FONAJE nº 79
Publicado por Fórum Nacional dos Juizados Especiais
Designar-se-á hasta pública única, se o bem penhorado não atingir valor superior a sessenta salários mínimos (nova redação – XXI Encontro– Vitória/ES).
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Designar-se-á hasta pública única, se o bem penhorado não atingir valor superior a sessenta salários mínimos (nova redação – XXI Encontro– Vitória/ES).