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Enunciado Cível FONAJE nº 73

Publicado por Fórum Nacional dos Juizados Especiais


As causas de competência dos Juizados Especiais em que forem comuns o objeto ou a causa de pedir poderão ser reunidas para efeito de instrução, se necessária, e julgamento.

Enunciado Cível FONAJE nº 73