Enunciado Cível FONAJE nº 70
Publicado por Fórum Nacional dos Juizados Especiais
As ações nas quais se discute a ilegalidade de juros não são complexas para o fim de fixação da competência dos Juizados Especiais, exceto quando exigirem perícia contábil (nova redação – XXX Encontro – São Paulo/SP).