Enunciado Cível FONAJE nº 50
Publicado por Fórum Nacional dos Juizados Especiais
Para efeito de alçada, em sede de Juizados Especiais, tomar-se-á como base o salário mínimo nacional.
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Para efeito de alçada, em sede de Juizados Especiais, tomar-se-á como base o salário mínimo nacional.