Enunciado Cível FONAJE nº 47
Publicado por Fórum Nacional dos Juizados Especiais
Substituído pelo Enunciado 135 (XXVII FONAJE – Palmas/TO).
Publicado por Fórum Nacional dos Juizados Especiais
Substituído pelo Enunciado 135 (XXVII FONAJE – Palmas/TO).