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Enunciado Cível FONAJE nº 41

Publicado por Fórum Nacional dos Juizados Especiais


A correspondência ou contra-fé recebida no endereço do advogado é eficaz para efeito de intimação, desde que identificado o seu recebedor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).


Enunciado Cível FONAJE nº 41