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Enunciado Cível FONAJE nº 40

Publicado por Fórum Nacional dos Juizados Especiais


O conciliador ou juiz leigo não está incompatibilizado nem impedido de exercer a advocacia, exceto perante o próprio Juizado Especial em que atue ou se pertencer aos quadros do Poder Judiciário.

Enunciado Cível FONAJE nº 40