Enunciado Cível FONAJE nº 175
Publicado por Fórum Nacional dos Juizados Especiais
Nas ações que discutem obrigações de trato sucessivo, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor de alçada dos Juizados Especiais. (LIV FONAJE, Cuiabá – MT)