Enunciado Cível FONAJE nº 172
Publicado por Fórum Nacional dos Juizados Especiais
Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. (49.º Encontro – Rio de Janeiro – RJ).