Enunciado Cível FONAJE nº 159
Publicado por Fórum Nacional dos Juizados Especiais
Não existe omissão a sanar por meio de embargos de declaração quando o acórdão não enfrenta todas as questões arguidas pelas partes, desde que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso (XXX Encontro – São Paulo/SP).