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Enunciado Cível FONAJE nº 157

Publicado por Fórum Nacional dos Juizados Especiais


Nos Juizados Especiais Cíveis, o autor poderá aditar o pedido até o momento da audiência de instrução e julgamento, ou até a fase instrutória, resguardado ao réu o respectivo direito de defesa (nova redação – XXXIX Encontro – Maceió-AL).

Enunciado Cível FONAJE nº 157