Enunciado Cível FONAJE nº 149
Publicado por Fórum Nacional dos Juizados Especiais
Enunciado renumerado como nº 2 da Fazenda Pública (XXIX Encontro – Bonito/MS).
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
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Enunciado renumerado como nº 2 da Fazenda Pública (XXIX Encontro – Bonito/MS).