Enunciado Cível FONAJE nº 145
Publicado por Fórum Nacional dos Juizados Especiais
A penhora não é requisito para a designação de audiência de conciliação na execução fundada em título extrajudicial (XXIX Encontro – Bonito/MS).
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
