Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
Assinar agora
JurisHand AI Logo
Ver PlanosEntrar

Enunciado Cível FONAJE nº 137

Publicado por Fórum Nacional dos Juizados Especiais

Enunciado renumerado como nº 8 da Fazenda Pública (XXXII Encontro – Armação de Búzios/RJ).

Enunciado Cível FONAJE nº 137