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Enunciado Cível FONAJE nº 129

Publicado por Fórum Nacional dos Juizados Especiais


Nos juizados especiais que atuem com processo eletrônico, ultimado o processo de conhecimento em meio físico, a execução dar-se-á de forma eletrônica, digitalizando as peças necessárias (XXIV Encontro – Florianópolis/SC).


Enunciado Cível FONAJE nº 129